A Assembleia da República (AR), aprovou hoje (23 de Fevereiro), a proposta de Lei de Autorização Legislativa para a revisão do Código Notariado aprovado pelo Decreto Lei Número 4/2006, de 23 de Agosto. A proposta permite as Esquadras da Policia de Moçambique (PRM) a efectuar o reconhecimento de assinaturas.
A mesma proposta de Lei, abre espaço para os advogados com carteira profissional, registados na Ordem de Advogados reconhecerem documentos mais complexos, o que de certa forma vai descongestionar os notários em todo o país e facilitar a vida do cidadão, que é obrigada a cumprir filas enormes para poder reconhecer um simples documento.
Segundo a Ministra da Justiça e Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, o único propósito do Governo com esta proposta é de facilitar a vida do cidadão. “Nós consideramos que a simplificação dos actos notariais mais simples, passando a serem certificados pelas esquadras e os complexos pelos advogados com carteira profissional vai reduzir enormes filas nos Notários”, disse, sublinhando que a certificação nas esquadras será gratuita para o cidadão.
Esta proposta de Lei contempla cinco artigos e está inserida no pacote das medidas de aceleração económica anunciadas pelo Presidente da República, Filipe Nyusi, em Agosto de 2022, na sequência da mitigação da pandemia da covid-19.
Entretanto, a Renamo não votou a favor desta proposta. O MDM, bancada minoritária, alinhou com a Frelimo, argumentando que este, é um instrumento necessário para a população e o país em Geral. “Votamos a favor porque acreditamos que a implementação deste instrumento vai flexibilizar os Registos Notariais, que registam enchentes por pessoas que só querem autenticar a fotocopia de um simples Bilhete de Identidade (B.I).
