Só no primeiro semestre deste ano, mais de 500 pessoas procuraram o Tribunal de Menores da Cidade de Maputo, para processos de regulação do exercício do poder parental.
A Juíza-presidente do Tribunal de Menores da cidade de Maputo, Maria Laura Karlsen explica que a maior parte dos processos dirimidos naquela instituição são referentes a regulação do exercício do poder parental, que, para além da regulação das visitas, convivência com o progenitor que não fica com a guarda, entre outros, inclui o pedido de afixação de alimentos.
Por sua vez, a Defensora Pública do Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica, Laila Garcez, indica que Há cada vez mais progenitores que renegam a responsabilidade de dar assistência aos filhos, onde alguns casos terminam em processos judiciais, conforme indica .
O artigo 101 da Lei da Família, no seu número 2, diz que “Estando os cônjuges separados de facto, independentemente das causas da separação, o cônjuge que tiver a seu cargo filhos menores pode sempre exigir do outro o cumprimento da obrigação de contribuição para as despesas domésticas, bem como da prestação de alimentos”.
A lei prevê que em caso de incapacidade financeira comprovada, familiares do progenitor em questão podem assumir a responsabilidade. Não havendo quem assumir, em última instância, o Estado pode intervir. O País
