Fontes da PRG afirmam que não constitui verdade que a decisão de extradição de Manuel Chang para os EUA seja defintiva. “Só agora e depois da nossa pressão é que fomos notificados para interpor recurso. Esse acto inviabiliza a extradição até decisão do Conselho Constitucional ao nosso pedido”.
O TRIBUNAL Superior de Gauteng reafirma a extradição do ex-ministro das Finanças, Manuel Chang, para os Estados Unidos da América, a fim de ser julgado por corrupção, no contexto das dívidas não declaradas e que lesaram o Estado moçambicano em 2,2 mil milhões de dólares.
“A magnitude deste grande esquema de corrupção supostamente perpetrado por Chang, durante o seu mandato, ao saquear recursos públicos em grande escala e, assim, causar sofrimentos incalculáveis às comunidades pobres, é particularmente flagrante”, referiu a juíza Margarete Victor, na sentença por escrito e formalizada na passada terça-feira (07 de Dezembro), pelo tribunal em Joanesburgo a que a Lusa teve acesso.
“Ao considerar a questão da extradição, concluo que a melhor abordagem é assegurar que o Sr. Chang seja levado à justiça e responsabilizado. A extradição para os EUA não apresenta riscos para todas as partes nesta saga, pelas razões expostas”, adiantou.
No documento divulgado quarta-feira às partes, a juíza sul-africana reafirma o julgamento oral proferido em 10 de Novembro de 2021, de extraditar Manuel Chang, preso há 34 meses sem julgamento, para os Estados Unidos, invalidando a extradição para Moçambique decidida anteriormente pelo Governo sul-africano. Na altura, a juíza informou que distribuiria a sentença por escrito na semana seguinte.
Assim, em termos do processo de autorização para recorrer ao Tribunal Superior, Moçambique tem 15 dias a partir da data da sentença por escrito para complementar o seu pedido para autorização de recurso, sendo que a juíza indicará posteriormente uma data para nova audiência, segundo fonte do processo judicial.
Em termos do recurso directo ao Tribunal Constitucional, referiu a fonte, Moçambique tem igualmente 15 dias a partir da data do julgamento para se candidatar directamente ao Tribunal Constitucional para autorização de recurso.
Contactado pela Lusa, o advogado sul-africano da PGR moçambicana, Busani Mabunda, salientou que o pedido completo de Moçambique para autorização de recurso dará entrada no tribunal sul-africano até à próxima semana.
A Procuradoria-Geral da República de Moçambique apresentou em 11 de Novembro no Tribunal Superior de Gauteng um requerimento para interpor recurso no Tribunal Supremo de Apelação, contra a decisão da juíza sul-africana Margarete Victor, afirmando que complementaria o processo assim que fossem conhecidas as razões por escrito da sentença.
Em 1 de Dezembro, Moçambique solicitou à juíza a sentença por escrito, informando que iria também abordar o Tribunal Constitucional para um recurso directo, segundo fonte do processo judicial em curso.
O antigo governante moçambicano está detido na África do Sul desde Dezembro de 2018 a pedido dos EUA.
Moçambique autorizado a recorrer
Entretanto, Moçambique só foi formalmente notificado na última terça-feira pela juíza Margaret Victor, do Tribunal Superior de Joanesburgo, na África do Sul, à recorrer ao Conselho Constitucional da decisão de extraditar Manuel Chang, antigo Ministro das Finanças, para os Estados Unidos da América.
Segundo fonte da Procuradoria-Geral da República (PGR) ligada ao processo, a notificação às autoridades moçambicanas para avançarem com o recurso foi tomada depois da PGR ter pressionado o Tribunal Superior, ao que a juíza, quase um mês depois, acabou notificando Moçambique e as restantes partes processuais da decisão formal de recorrer.
“Portanto, não constitui verdade que a decisão de extradição de Manuel Chang para os EUA é defintiva. Só agora e depois da nossa pressão é que fomos notificados para interpor recurso. Esse acto inviabiliza a extradição até decisão do Conselho Constitucional ao nosso pedido” – explicou a nossa fonte.
Refira-se que a juíza Margaret Victor proferiu uma sentença no dia 10 de Novembro a favor da extradição de Manuel Chang para os EUA e prometeu notificar Moçambique da sentença formal no dia 15 de Novembro, o que não aconteceu. Nessa altura, o nosso país já tinha instruído os advogados para recorrerem da sentença.
Efectivamente, o Estado moçambicano remeteu o pedido de interposição de recurso da decisão e requereu a suspensão, tendo ficado a aguardar a notificação da sentença para submeter os fundamentos, que só aconteceu na última terça-feira.
Para as autoridades moçambicanas, a demora na notificação está a prejudicar o andamento dos processos em Moçambique, bem como a violação do arguido Manuel Chang, que já se encontra quase a três anos sem julgamento.
Fontes: LUSA/NOTÍCIA/ZEBRA
