Este apelo já havia sido feito em Setembro pelo Centro para Democracia e Desenvolvimento, que entende que o Governo devia divulgar decisões em âmbito bilateral, mas a FRELIMO entende que não existe disposição legal que confira ao Parlamento fiscalizar política de defesa e segurança”
A oposição moçambicana, através da RENAMO pediu esta quinta-feira (28 de Outubro), a divulgação do acordo para envio de tropas ruandesas à Cabo Delgado, para combate à insurgência armada.
Segundo a Renamo é imperioso a apresentação do acordo rubricado por Chefe do Estado moçambicano, Filipe Nyusi com Paulo Kagame.
Segundo o deputado da Renamo, José Manteigas, os moçambicanos precisam de entender o fundamento que ditou o recrutamento das forças estrangeiras, ao mesmo tempo que acusa os deputados da FRELIMO de “cobardia” por aceitarem que o Presidente da República, Filipe Nyusi, tenha decidido sobre a entrada de tropas estrangeiras sem consultar a Assembleia da República.
De acordo com este deputado, isto significa que há uma exclusão dos moçambicanos dos processos de decisão”, quando o parlamento é colocado à revelia, “não se estará perante uma nova negociata que põe em causa os recursos” do país”?
A resposta foi dada por António Boene, deputado da FRELIMO, que recordou vários mecanismos para concluir que “não existe qualquer disposição constitucional ou legal que confira à Assembleia da República o poder de fiscalizar ou monitorar” a política de defesa e segurança ou autorizar o chefe de Estado acerca de estratégias naquela área.
A Constituição “é omissa relativamente aos procedimentos que devem ser respeitados para se convidarem tropas estrangeiras para agir no nosso país em apoio às nossas Forças de Defesa e Segurança”, acrescentou.
De recordar, que o Ruanda foi o primeiro país estrangeiro a enviar tropas para o norte Moçambique no passado mês de Julho para apoiar as forças moçambicanas que entretanto também têm sido auxiliadas pelas tropas da SADC no combate ao terrorismo.
A violência armada vigente desde Outubro de 2017 em Cabo Delgado, provocou cerca de 3.100 mortes, segundo o projecto de registo de conflitos ACLED, e mais de 817 mil deslocados, de acordo com dados governamentais.
O apoio do Ruanda tem como objectivos, apoiar a República de Moçambique no combate aos actos de terrorismo e à violência extremista, além de ajudar o país na restauração do Estado de Direito nas áreas afetadas da província de Cabo Delgado.
