MP abre processo-crime contra membro da defesa de Venâncio Mondlane

Tribunal Supremo retira direito à palavra a Shamir Mendes, enquanto defesa contesta legalidade da acusação e questiona competência do magistrado que instruiu o processo.

O Ministério Público (MP) moçambicano instaurou um processo-crime contra Shamir Mendes, integrante da equipa de defesa de Venâncio Mondlane, por alegado exercício ilícito de profissão. O caso marcou o segundo dia do julgamento do antigo candidato presidencial, no Tribunal Supremo, que culminou com a retirada do direito à palavra ao referido defensor.

“Já decorre um processo-crime. Shamir Mendes já tem conhecimento do processo n.º 43/11/P/2026, no qual é indiciado da prática do crime de exercício ilícito de profissão titulada”, declarou a procuradora-geral adjunta, Amabélia Chuquela, no início da sessão.

A questão já tinha suscitado preocupação por parte do Ministério Público, devido à participação de Shamir Mendes na equipa de defesa de Mondlane. O advogado Rodrigo Rocha, constituído assistente da acusação, voltou a contestar a sua intervenção no processo, considerando que a autorização concedida pelo Tribunal Supremo contraria as normas da Ordem dos Advogados de Moçambique.

“A permissão dada pelo Tribunal Supremo vai permitir que alguém pratique actos próprios de advogado, mas contra os regulamentos da Ordem dos Advogados. Isto foi um flagrante delito num TS e a justificação do venerando presidente não tem respaldo na lei”, afirmou Rodrigo Rocha.

Na sequência da controvérsia, o juiz presidente da Secção Criminal do Tribunal Supremo retirou a Shamir Mendes o direito à palavra no âmbito da equipa de defesa.

Defesa contesta competência do magistrado

Ainda durante a sessão, a defesa de Venâncio Mondlane apresentou a contestação da acusação, solicitando ao Tribunal Supremo a anulação do processo, por alegada incompetência material, hierárquica e funcional do magistrado do Ministério Público que conduziu a instrução e deduziu a acusação.

Segundo os advogados, o magistrado em causa pertencia à terceira categoria, exercia funções ao nível distrital e estava afecto à Procuradoria Distrital de KaMavota, na cidade de Maputo, tendo, à data dos factos, apenas 120 dias no exercício daquele cargo.

“O magistrado que instruiu o processo não tinha competência material, hierárquica e funcional para tal. O processo situa-se ao nível provincial, enquanto o magistrado é de terceira categoria e de nível distrital”, sustentou a defesa.

Os advogados consideram que, tratando-se de um processo que envolve crimes relacionados com terrorismo, puníveis com penas superiores a 20 anos de prisão, a instrução deveria ter sido conduzida por um magistrado de nível provincial, uma vez que os procuradores distritais têm competência limitada a processos cujas molduras penais não ultrapassam os 12 anos.

A defesa pediu igualmente a anulação da acusação, alegando que os crimes relacionados com terrorismo deveriam ter sido instruídos pelo Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada e Transnacional, entidade especializada nesta matéria.

Defesa questiona legalidade das escutas

Outro ponto contestado prende-se com a utilização de escutas telefónicas e gravações de comunicações atribuídas a Venâncio Mondlane. Os advogados alegam que não existe autorização judicial ou outra base legal demonstrada para a realização dessas escutas.

A defesa questiona ainda a ausência de informações que permitam identificar as datas das gravações, os interlocutores do antigo candidato presidencial e a confirmação da autenticidade dos registos pelas operadoras de telefonia móvel.

Os advogados apontam também discrepâncias temporais nos elementos apresentados como prova, alegando que algumas chamadas remontam a um período anterior à realização das eleições. Contestam igualmente a autenticidade das transcrições anexadas ao processo, por considerarem que não apresentam referências suficientes para comprovar que as comunicações pertencem ao arguido.

“Não se demonstra que os registos correspondam a aparelhos usados pelo arguido. Não há ainda ofícios do Ministério Público a solicitar chamadas às operadoras”, argumentou a defesa.

Os advogados referiram ainda a existência de registos de chamadas que indicam terem sido efectuadas a partir de Maputo, numa altura em que, segundo afirmaram, Mondlane se encontrava fora do país.

A defesa questionou igualmente a divulgação de elementos de prova nas redes sociais, apesar de o processo judicial ainda estar em curso. Sustentou que algumas declarações foram retiradas do contexto político em que foram proferidas e pediu a responsabilização dos autores do alegado vazamento de informações.

Mondlane acusa MP de silêncio selectivo

Por sua vez, Venâncio Mondlane acusou o Ministério Público de adoptar uma postura de silêncio selectivo e politicamente condicionada perante as denúncias de violência contra membros da oposição.

Durante a sua intervenção na fase de produção de prova, o antigo candidato presidencial afirmou que a instituição demonstra inércia perante os assassinatos de membros do seu partido e outras queixas apresentadas, contrastando essa postura com a celeridade que, no seu entender, tem demonstrado no processo em que é arguido.

“Este processo está nas garras político-partidárias. Desde o início, foi condicionado por questões político-partidárias. Há um interesse em matar membros da oposição e o Ministério Público mantém um silêncio nada inocente”, acusou.

Mondlane afirmou ainda que, durante a campanha eleitoral, o seu partido submeteu à Procuradoria-Geral da República uma denúncia sobre o alegado uso de bens públicos na campanha do seu concorrente, Daniel Chapo, mas que não obteve resposta.

Acrescentou que foram apresentadas quatro queixas relacionadas com assassinatos de membros da oposição, sem que, segundo afirmou, o Ministério Público tenha dado seguimento aos casos.

“O único caso em que o MP se empenhou é o do Venâncio”, declarou.

Venâncio Mondlane responde a cinco crimes, entre os quais incitamento ao terrorismo, no âmbito do processo relacionado com as manifestações pós-eleitorais, que se encontra sob forte aparato de segurança. Fonter: Lusa/zebrando/RM