Estatuto do Funcionário e agente parlamentar vai custar 103.567.016,16 mts

A implementação do Estatuto do Funcionário e Agente Parlamentar, aprovado ontem pela Assembleia da República (AR) vai acarretar um custo estimado em 103.567.016,16 mts (cento e três milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, dezasseis Meticais e dezasseis centavos), aos cofres do Estado .

O instrumento introduz novos direitos e regalias, ao funcionário e Agente Parlamentares, nomeadamente o subsídio de sessão, de férias, de alimentação, de diuturnidade, protocolar e cesta básica, mas a sua implementação fica dependente da existência de disponibilidade orçamental.

O Presidente da Comissão da Administração Pública e Poder Local, Francisco Mucanheia, justificou para a aprovação do instrumento que o Estatuto do Funcionário e Agente Parlamentar visa atender a questões específicas do Funcionário e Agente Parlamentar, actualmente regido pelo Estatuto dos Funcionários e Agentes do Estado.

Explicou ainda que a especificidade do regime de trabalho dos funcionários e agentes parlamentares torna imperioso a adaptação de um estatuto próprio que acautele, para além dos deveres e direitos gerais dos funcionários e agentes do Estado, aqueles que decorrem especificamente da peculiaridade da actividade parlamentar.

Este instrumento é da iniciativa da Comissão Permanente da Assembleia da República e vem desde a legislatura passada.